|  Céu Azul - Paraná / Brasil
    
Consulte os projetos em tramitação na Câmara Municipal. Clique no titulo para visualizar o arquivo (pdf).
  

 

Anteriores        2015    2014    2013    2012    2011    2010

Ano 2015
Lei Projeto 008/2015 - DENGUE
Lei Projeto 013/2015 - CETRICA
Lei Projeto 015/2015 - 16ª alteração PPA
Lei Projeto 021/2015 - Afetao de Imvel Pblico
Lei Projeto 022/2015 - 16 de abril de 2015
Lei Projeto 022/2015 - Recomposição Servidores
Lei Projeto 022/2015 - Recomposição Servidores
Lei Projeto 101 - Plano de Carreira Magistério completo
MENSAGEM 072
PROJETO DE LEI N° 008/2015, 9 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 001/2015, 3 de fevereiro de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 002/2015, 10 de fevereiro de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 003/2015, 10 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 004/2015, 10 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 005/2015, 10 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 007/2015, 4 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 009/2015, 13 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 010/2015, 13 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 011/2015, 13 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 012/2015, 13 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 014/2015, 31 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 014/2015, 31 de março de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 015/2015, 1º de abril de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 016/2015, 1º de abril de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 017/2015, 1º de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 018/2015, 1º de abril de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 019/2015, 1º de abril de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 020/2015, 1º de abril de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 023/2015, de 11 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº 023/2015, de 22 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 024/2015, de 11 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº 025/2015, 24 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 026/2015, 24 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 027/2015, 24 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 028/2015, 24 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 029/2015, 24 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 030/2015, 28 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 031/2015, 28 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 032/2015, 28 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 033/2015, 28 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 034/2015, de 28 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 035/2015, de 7 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº 036/2015, 13 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº 038/2015, 13 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº 039/2015, de 22 de maio de 2015
PROJETO DE LEI Nº006/2015, de 27 de fevereiro de 2015.
PROJETO DE LEI Nº037/2015, 13 de maio de 2015

 

 

Ano 2014
Voltar ao início
 

Lei projeto 031/2014- Conferência Municipal de Saúde
Lei Projeto 043/2014 - 7ª alteracao PPA e 7ª alteracao LDO
Lei Projeto 044/2014 - Da nova redacao - AUNICA
Lei Projeto 044/2014 - Da nova redacao - AUNICA
Lei Projeto 047/2014 - Convenio SCFV - ACAZUL
Lei Projeto 048/2014 - Convenio SCFV - APAE
Lei Projeto 049/2014 - Convenio SCFV - Clube do Vovô
Lei Projeto 050/2014 - Convenio SCFV - APMI
Lei Projeto 051/2014 - LDO
Lei Projeto 052/2014 - Altera Lei
Lei Projeto 053/2014 - 8ª alteracao PPA e LDO
Lei Projeto 054/2014 - Credito Adicional
Lei Projeto 055/2014 - Credito
Lei Projeto 056/2014 - Credito Especial
Lei Projeto 057/2014 - Altera Lei
Lei Projeto 058/2014 - Credito Especial
Lei Projeto 059/2014 - Cedencia
Lei Projeto 060/2014 - 9ª alteracao do PPA
Lei Projeto 061/2014 - Credito Adicional
Lei Projeto 062/2014 - Credito Adicional
Lei Projeto 063/2014 - Credito Suplementar
Lei Projeto 064/2014 - Credito Adicional Especial
Lei Projeto 068/2014 - Credito Suplementar
Lei Projeto 069/2014 - Doacao Imovel
Lei Projeto 070/2014 - Educacao
Lei Projeto 071/2014 - Educacao
Lei Projeto 072/2014 - LOA
Lei Projeto 073/2014 - Alteracao PPA LDO
Lei Projeto 074/2014 - Credito
Lei Projeto 075/2014 - Credito
Lei Projeto 076/2014 - CMDCA
Lei Projeto 077/2014 - Nova redacao 1378.2013
Lei Projeto 078/2014 - 11ª Alteracao PPA e LDO
Lei Projeto 079/2014 - Credito Adicional Especial doc
Lei Projeto 080/2014 - Credito Adicional Suplementar
Lei Projeto 081/2014 - Credito Adicional Suplementar
Lei Projeto 082 /2014 - Credito Adicional Especial
Lei Projeto 083/2014 - Credito Adicional Especial
Lei Projeto 084/2014 - 12ª alteração PPA e LDO
Lei Projeto 085/2014 - Credito Especial
Lei Projeto 086/2014 - Credito Suplementar
Lei Projeto 087/2014 - Credito
Lei Projeto 088/2014 - Credito
Lei Projeto 089/2014 - Credito Suplementar
Lei Projeto 090/2014 - Refis
Lei Projeto 091/2014 - Alienacao de bem imovel
Lei Projeto 092/2014 - Credito Suplementar por Transposicao
Lei Projeto 093/2014 - Aunica
Lei Projeto 094/2014 - APAE
Lei Projeto 095/2014 - APAE
Lei Projeto 096/2014 - APAE
Lei Projeto 097/2014 - ACAZUL
Lei Projeto 098/2014 - APMI
Lei Projeto 099/2014 - APMI
Lei Projeto 100/2014 - AUNICA
Lei Projeto 101/2014 - ASSC. GRUPO DE DANCAS
Lei Projeto 102/2014 - CLUBE DO VOVO
Lei Projeto 104/2014- FUNDACAO CULTURAL
Lei Projeto 105/2014 - FUSCA
Lei Projeto 106/2014 - SEMEAR
Lei Projeto 107/2014- decima terceira PPA
Lei Projeto 108/2014 - decima terceira LDO
Lei Projeto 109/2014 - ACAZUL
Lei Projeto 110/2014 - Credito
Lei Projeto 111/2014 - Credito Suplementar
Lei Projeto 112/2014 - Credito Especial
Lei Projeto 45/2014 - Credito Especial
Lei Projeto 46/2014 - Credito Especial
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2014, 21 de fevereiro de 2014.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2014, 16 de maio de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 002/14, de 07 de março de 2014.
PROJETO DE LEI N° 027/2014, 24 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 001/2014, 23 de janeiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 003/2014, 31 de janeiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 004/2014, 31 de janeiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 005/2014, 31 de janeiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 006/2014, 20 de fevereiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 007/2014, 20 de fevereiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 008/2014, 20 de fevereiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 009/2014, 20 de fevereiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 010/2014, 20 de fevereiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 011/2014, 21 de fevereiro de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 012/2014, 7 de março de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 013/2014, 12 de março de 2014
PROJETO DE LEI Nº 015/2014, 18 de março de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 016/2014, 24 de março de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 017/2014, 25 de março de 2014
PROJETO DE LEI Nº 018/2014, 10 de abril de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 019/2014, 10 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 020/2014, 10 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 021/2014, 10 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 022/2014, 15 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 023/2014, 15 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 024/2014, 15 de fevereiro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 025/2014, 15 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 026/2014, 15 de abril de 2014
PROJETO DE LEI Nº 028/2014, 9 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 029/2014, 9 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 030/2014, 9 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 031/2014, 9 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 032/2014, 14 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 033/2014, 26 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 034/2014, 26 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 035/2014, 30 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 036/2014, 30 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 039/2014
PROJETO DE LEI Nº 040/2014
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
PROJETO DE LEI Nº 042/2014 
PROJETO DE LEI Nº 043/2014
PROJETO DE LEI Nº 045/2014
PROJETO DE LEI Nº 046/2014
PROJETO DE LEI Nº 084/2014, 7 de novembro de 2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2014, de 27 de maio de 2014
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014, 3 de fevereiro de 2014
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2014, 27 de maio de 2014
 

 

 

Ano 2013
Voltar ao início
 

RESOLUÇÃO Nº 001 /2013 - Cargo Contador
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2013, 16 de setembro de 2013.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2013, de 4 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 003/2013, 30 de janeiro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 003/2013, de 14 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
PROJETO DE LEI Nº 016/2013
PROJETO DE LEI Nº 032/2013, 6 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 033/2013, de 9 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 034/2013, 9 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 035/2013, 9 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 037/2013, de 9 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 038/2013, 9 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 039/2013, 13 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 040/2013, 15 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 041/2013, 20 de maio de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 042/2013, de 20 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 043/2013, de 20 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 044/2013, 27 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 046/2013, 28 de maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 047/2013, 5 de junho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 048/2013, 7 de junho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 049/2013, 12 de junho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 050/2013, 19 de junho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 051/2013, 11 de julho de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 052/2013, 12 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 053/2013, 12 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 054/2013, 12 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 055/2013, 12 de julho de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 056/2013, 12 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 057/2013, 15 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 058/2013, 15 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 059/2013, 29 de julho de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 060/2013, 24 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 061/2013, 31 de julho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 062/2013, 8 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 063/2013, 8 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 064/2013, 9 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 065/2013, 9 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 066/2013, 9 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 067/2013, 16 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 068/2013, 20 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 069/2013, 22 de agosto de 2013
PROJETO DE LEI Nº 070/2013, 12 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 071/2013, 13 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 072/2013, 13 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 073/2013, 16 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 074/2013, 23 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 075/2013, 27 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 076/2013, 30 de setembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 077/2013, 11 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 078/2013, 11 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 079/2013, 11 de outubro de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 080/2013, 11 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 081/2013, 14 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 082/2013, 18 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 083/2013, 22 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 084/2013, 23 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 085/2013, 29 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 086/2013, 29 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 087/2013, 8 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 088/2013, em 8 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 089/2013, em 8 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 090/2013, 12 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 091/2013, 13 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 092/2013, 19 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 093/2013, 19 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 094/2013, de 20 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 095/2013, 20 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 096/2013, 20 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 097/2013, 20 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 098/2013, de 20 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 099/2013, 21 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 100/2013, 22 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 101/2013, 25 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 102/2013, 26 de novembro de 2013
Projeto de Lei Nº 103/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 104/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 105/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 106/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 107/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 108/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 109/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 110/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 111/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 112/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 113/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 114/2013, 26 de novembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 115/2013, 26 de novembro de 2013.
PROJETO DE LEI Nº 116/2013, 2 de dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 117/2013, em 10 de dezembro de 2013
PROJETO DE LEI Nº 117/2013, em 5 de dezembro de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2013, 07 de maio de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2013, de 4 de junho de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2013, 21 de agosto de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013, de 30 de agosto de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2013, 10 de setembro de 2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2013
RESOLUÇÃO Nº 002/ 2013 
Lei Projeto 002/2013 - PSS Professores
Lei Projeto 003/2013 - nova redação Lei 947 2010
Lei Projeto 005/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 006/2013 - Contratação Professores Educação Física
Lei Projeto 008/2013 - Credito Especial por Transposição
Lei Projeto 009/2013 - Credito Suplementar por Transposição
Lei Projeto 0103/2013 - Plano de Gerenciamento de Ressduos Solidos
Lei Projeto 011/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 012/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 013/2013 - Credito Especial
Lei Projeto 017/2013 - Declara utilidade pública para fins de desapropriação
Lei Projeto 018/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 019/2013 - Crédito Suplementar
Lei Projeto 020/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 021/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 025/2013 - Desconto IPTU
Lei Projeto 028/2013 - Crédito Suplementar
Lei Projeto 029/2013 - Crédito Especial
Lei Projeto 030/2013 - Crédito Especial

 

 

  

Ano 2012
Voltar ao início
 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2012, 22 de fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2012, de 20 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº  004/12, de 10 de abril de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 001/2012, em 2 de fevereiro de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 002/2012, de 24 de fevereiro de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 002/2012, em 2 de fevereiro de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 003/2012, em 2 de fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 004/2012, em 2 de fevereiro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 005/2012, 1º de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 006/2012, 1º de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 007/2012, 1º de março de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 007/2012, de 19 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 008/2012, 1º de março de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 009/2012, 1º de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 010/2012, 1º de março de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 011/2012, 14 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 012/2012, 15 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 013/2012, 16 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 014/2012, 29 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 015/2012, 30 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 016/2012, 30 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 017/2012, 30 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 018/2012, 30 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 019/2012, de 30 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 020/2012, 30 de março de 2012
PROJETO DE LEI Nº 021/2012, de 2 de abril de 2012
PROJETO DE LEI Nº 022/2012, 4 de abril de 2012
PROJETO DE LEI Nº 023/2012, 4 de abril de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 024/2012, 11 de abril de 2012
PROJETO DE LEI Nº 025/2012, 11 de abril de 2012
PROJETO DE LEI Nº 026/2012, 16 de abril de 2012
PROJETO DE LEI Nº 027/2012, 2 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 028/2012, 2 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 029/2012, 2 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 030/2012, 2 de maio de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 031/2012, 2 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 032/2012, 24 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 033/2012, de 22 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 034/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 035/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 036/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 037/2012, de 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 038/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 039/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 040/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 041/2012, 25 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 042/2012, 31 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 043/2012, 31 de maio de 2012
PROJETO DE LEI Nº 044/2012, 6 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 045/2012, 6 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 046/2012, 15 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 047/2012, 15 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 048/2012 , 20 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 049/2012, em 22 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 050/2012, 22 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 051/2012, 22 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 052/2012 , 22 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 053/2012 , 22 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 054/2012, 22 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 055/2012, 26 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 055/2012, 26 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 056/2012, de 26 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 057/2012 , 27 de junho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 058/2012 , 6 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 059/2012 , 6 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 060/2012, 6 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 061/2012 , 6 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 062 /2012, de 10 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 063/2012, 26 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 064/2012, 26 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 065/2012, 30 de julho de 2012
PROJETO DE LEI Nº 066/2012, 6 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 067/2012, 7 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 068/2012, 7 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 069/2012, 7 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 070/2012, de 9 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 071/2012, 16 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 072/2012, 16 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 073/2012, 16 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 074/2012, 16 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 075/2012, 23 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 076/2012, 24 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 077/2012, 31 de agosto de 2012
PROJETO DE LEI Nº 078/2012, 13 de setembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 079/2012, 13 de setembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 080/2012, 13 de setembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 081/2012, 14 de setembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 083/2012, de 3 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 084/2012, 3 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 085/2012, 3 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 086/2012, 17 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 087/2012, 17 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 088/2012, 17 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 089/2012, 24 de outubro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 090/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 091/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 092/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 093/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 094/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 095/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 096/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 097/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 098/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 099/2012, 7 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 100/2012, 8 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 101/2012, 12 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 102/ 2012, 12 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 103/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 104/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 105/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 106/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 107/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 108/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE LEI Nº 109/2012, 20 de novembro de 2012
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2012, de 3 de outubro de 2012
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2012, de 3 de outubro de 2012

 

 

Ano 2011
Voltar ao início
 

DECRETO Nº 001/2011
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2011, de 1 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2011, de 24 de fevereiro de 2011
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2011, de 31 de março de 2011
PROJETO DE LEI Nº 001/2011, 11 de fevereiro de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 002/2011, 11 de fevereiro de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 003/2011, 11 de fevereiro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 004/2011, 11 de fevereiro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 005/2011, 23 de fevereiro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 006/2011, 2 de março de 2011
PROJETO DE LEI Nº 012/2011, 19 de maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 013/2011, 16 de março de 2011
PROJETO DE LEI Nº 014/2011, 17 de março de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 015/2011, 17 de março de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 016/2011, 25 de março de 2011
PROJETO DE LEI Nº 021/2011, 31 de março de 2011
PROJETO DE LEI Nº 032/2011, 3 de maio de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 035/2011, 10 de maio de 2011.
PROJETO DE LEI Nº 036/2011, 17 de maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 037/2011, 20 de maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 038/2011, 20 de maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 039/2011, 8 de junho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 040/2011, 15 de junho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 041/2011, 15 de junho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 050/2011, de 18 de julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 051/2011, 27 de julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 052/2011, 29 de julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 053/2011, 29 de julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 054/2011, 29 de julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 055/2011, 11 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 055/2011, 11 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 057/2011, 11 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 059/2011, 25 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 060/2011, 25 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 061/2011, 25 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 062/2011, 25 de agosto de 2011
PROJETO DE LEI Nº 075/2011, 27 de setembro 2011
PROJETO DE LEI Nº 077/2011, 4 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 078/2011, 5 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 079/2011, 7 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 082/2011, 13 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 083/2011, 13 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 084/2011, 17 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 085/2011, 16 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 086/2011, 20 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 087/2011, 21 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 088/2011, 21 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 089/2011, 21 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 090/2011, 21 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 091/2011, 21 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 092/2011, 25 de outubro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 093/2011, 4 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 094/2011, 4 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 095/2011, 4 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 096/2011, 4 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 097/2011, 7 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 098/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 099/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 100/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 101/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 102/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 103/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 104/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 104/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 106/2011, 10 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 107/2011, 18 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 108/2011, 18 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 109/2011, 18 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 110/2011, 18 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 113/2011, 25 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 114/2011, 5 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 115/2011, 5 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 116/2011, 5 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 117/2011, 5 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 118/2011, 5 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 119/2011, 7 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 120/2011, 7 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 121/2011, 9 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 122/2011, 19 de dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 123/2011, 20 de dezembro de 2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2011, de 1 de abril de 2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/2011, de 21 de outubro de 2011.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2011, de 21 de outubro de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 006 /2011
 
 
 

Ano 2010
Voltar ao início
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010, 25 de novembro de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 076/2010, 1º de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 077/2010, 17 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 078/2010, 17 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 079/2010, 21 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 080/2010, 21 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 081/2010, 24 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 082/2010, 27 de setembro de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 083/2010, 28 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 084/2010, 28 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 085/2010, 28 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 086/2010, 28 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 087/2010, 30 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 088/2010, 30 de setembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 089/2010, 1º de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 090/2010, 1º de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 095/2010, 13 de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 096/2010, 13 de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 097/2010, 19 de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 098/2010, 27 de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 099/2010, 27 de outubro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 111/2010, 19 de novembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 112/2010, 19 de novembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 113/2010, 19 de novembro de 2010
PROJETO DE LEI Nº 115/2010, 23 de novembro de 2010
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005/2010, 17 de agosto de 2010
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2010, 17 de agosto de 2010
 
 
    
Início
 


  WebSite desenvolvido por Netceu Soluções em Informática   .   Copyright © camaraceuazul.com.br