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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/19 PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA ÀS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2019
15/05/2019


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, amparado no § 4° do art. 9° e Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000 e tendo em vista o disposto no art. 15 e seu § 2° da Instrução Técnica n.° 23/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,


Torna de conhecimento público a realização de Audiência Pública pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária no dia 21 de maio de 2019 (terça-feira), com início às 18 horas, nas dependências da Câmara Municipal, para a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, por parte do Executivo Municipal, acompanhadas dos esclarecimentos necessários, relativas ao Primeiro Quadrimestre de 2019.


Atendendo princípios da administração pública, consagrados em textos legais, fazemos chamamento público para assistir à Audiência na Comissão, consoante § 4° do art. 9° da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


Sala da Presidência da Câmara Municipal de Céu Azul, 8 de maio de 2019.
.


Darci Rieger
Presidente da Câmara Municipal

 

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