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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2020 PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA ÀS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2020
16/09/2020


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, amparado no § 4° do art. 9° e Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.° 101/2000 e tendo em vista o disposto no art. 15 e seu § 2° da Instrução Técnica n.° 23/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

Torna de conhecimento público a realização de Audiência Pública pela Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária no dia 22 de setembro de 2020 (terça-feira), com início às 17 horas, nas dependências da Câmara Municipal, para a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, por parte do Executivo Municipal, acompanhadas dos esclarecimentos necessários, relativas ao Segundo Quadrimestre de 2020.

Atendendo princípios da administração pública, consagrados em textos legais, fazemos chamamento público para assistir à Audiência na Comissão, consoante § 4° do art. 9° da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Céu Azul, 11 de setembro de 2020.

Darci Rieger
Presidente da Câmara Municipal

 

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